Central de Valores Mobiliários
A Central de Valores Mobiliários (CVM), é um serviço da Bolsa de Valores de Moçambique (BVM), criado pelo Decreto nº 25/2006, de 23 de Agosto.
Constituem funções da Central de Valores Mobiliários:
Registo de Valores Mobiliários
É obrigatória a inscrição na Central de Valores Mobiliários de quaisquer emissões de valores mobiliários efectuadas em território nacional por entidades de direito Moçambicano.
Requisitos para o registo de valores mobiliários
A inscrição das emissões de valores mobiliários deve ser instruída com os seguintes documentos:
Quem pode promover o registo de valores mobiliários
As entidades emitentes de valoes mobiliários devem promover a inscrição dos seus valores mobiliários (acções, obrigações e papel comercial) na Central de Valores Mobiliários por si, ou através de intermediário financeiro ou advogado mandatados para o efeito.
Registo e controle de valores mobiliários escriturais
O sistema de registo e controle da emissão e da movimentação de valores mobiliários escriturais é assegurado através da existência das seguintes contas:
a. Contas de registo de emissão, criadas e mantidas pela entidade emitente ou por intermediário financeiro seu representante.
b. Contas de registo da titularidade de valores mobiliários escriturais, criadas e mantidas por intermediários financeiros autorizados.
Regime de depósito de valores mobiliários titulados
O depósito de valores mobiliários titulados só poderá ser efectuado em intermediários financeiros que sejam membros do sistema de compensação e liquidação de operações mantido pela bolsa de valores, ainda que se trate de valores não cotados.
